Ideia Legislativa
Alterar competência do TRT para julgar processos trabalhistas de servidores públicos.
Criar uma lei para que todo servidor concursado tenha seus processos trabalhistas julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Mais detalhes
Essa alteração fará com que os processos trabalhistas dos servidores públicos, julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, tenham mais celeridade em sua tramitação.
José Moura/PI
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2023
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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