Ideia Legislativa
Abuso do poder que condicionam os servidores públicos ao trabalho insalubre.
Objetivo é limitar acordos trabalhistas que ferem a constituição impondo condições desfavoráveis a saúde do trabalhador, contudo, gerando agravantes consideráveis, que este tipo de acordo não prevê. A SAÚDE, É MOEDA DE TROCA.
Mais detalhes
Previsto na CF 88 Art.196 A saúde é direito de todos e dever do Estado. Condicionar o trabalhador a acordos trabalhistas que lese este direito é inconstitucional e um agravante as condições de trabalho, pois os benefícios cedidos ao servidor no acordo, não podem limitar os seus direitos. Fazer o trabalhador optar entre um benefício ou a insalubridade é ilegal e agrava a situação da saúde no geral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2023
Ideia proposta por
IPOJUCAN A. S.
- SP
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