Ideia Legislativa
Registro de imóveis e o direito de propriedade
O direito de propriedade sobre um imóvel previsto na Constituição somente pode ser exercido se houver o Registro do Imóvel no Cartório de Registro. O valor cobrado pelos cartórios é abusivo e absurdo. Proponho o Registro de Imóveis feito nas Prefeituras dos Municípios cobrando uma taxa aceitável
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Cobrar 8 mil reais para registrar um imóvel é impedir na prática o direito de propriedade
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2023
Ideia proposta por
PEDRO L. A. D. O. C.
- MG
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