Ideia Legislativa
Revisão de multa de 0,33% ao dia (imoralidade)
A multa de mora 0,33% ao dia praticada em quase todas as esferas é imoral. Deveria sim seguir as regras comerciais, limitada em 2%.
Mais detalhes
A multa de mora praticada de 0,33% ao dia, equivale a 10% no primeiro mes, ~20% no segundo é imoral. É de uma epoca de hiperinflação e nao faz mais sentido. Juros, procedimentos fiscais custosos, tributação de primeiro mundo e ainda persiste a penalidade fora do contexto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2014
Ideia proposta por
RICARDO A. H.
- SP
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