Ideia Legislativa
Descriminalizar a exposição do torso feminino em locais públicos.
Respeito aos direitos iguais (Constituição Federal) e à liberdade das mulheres. Fomentar ações de promoção à liberdade sexual feminina e à mudança da concepção machista na subjetividade masculina em relação aos corpos das mulheres. Permitir que as mulheres possam decidir sobre o seu próprio corpo.
Mais detalhes
De acordo com a CF 1988: "todos são iguais perante a lei (..) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Entretanto, a objetificação e a sexualização o corpo feminino pela sociedade faz com que as mulheres não tenham direitos iguais aos dos homens. Mostrar o torso feminino é crime (art. 233 do código penal) mas, por outro lado, não é crime um homem estar sem camisa em público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2023
Ideia proposta por
PRISCILA M. P.
- RS
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