Ideia Legislativa - Divulgação de todo o processo licitatório junto com o edital. :: Portal e-Cidadania

Divulgação de todo o processo licitatório junto com o edital.

A divulgação do edital por si só não produz transparência uma vez que muitos erros encontra-se nas cotações de preço, termo de referência etc. Se qualquer pessoa tivesse acesso ao processo inteiro com antecedência, isso provocaria muita transparência redução dos crimes de licitação.

Mais detalhes

O TCM da Bahia já disponibiliza o processo na integra após a homologação, não há objeção para publicar o processo todo, ao passo que as peças são produzidas. O inciso I do art. 174, Lei 14.133/21, passaria a ter a seguinte redação: 'I- divulgação centralizada e obrigatória de todos o processo administrativo de licitação, dispensa e inexigibilidade'. O portal de processo do TCU é exemplo perfeito.

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