Ideia Legislativa
Licitação nas modalides concorrência realizadas de forma eletronica.
Alterar o art. 6, inciso XXXVIII e XLI da Lei Federal 14.133/2021, apontando que as licitações nas modalidades Pregão e Concorrência sejam exclusivamente por meio Eletrônico.
Mais detalhes
As modalidades de Licitação: Pregão e Concorrência, deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, em plataforma eletronica que permita a confecção e/ou indexação de todo o processo, afim de que qulaquer cidadão tenha acesso público e inrrestrito de todas as peças (fases interna e externa), assim como os interessados de qualquer lugar possa participar eletronicamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2023
Ideia proposta por
RAIMUNDO A. D. L. S.
- BA
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