Ideia Legislativa
Permitir o uso dos fundões (partidário e eleitoral) para doações a entidades filantrópicas
O reconhecimento do ato de doação política para organizações filantrópicas - certificadas e devidamente fiscalizadas - como sendo um ato de divulgação. Autorizando assim o repasse de margens excedentes ou mesmo a totalidade de partidos que não usem os fundos a grupos de amparo aos fragilizados.
Mais detalhes
Os parlamentares e partidos que se opõem ao uso dos fundos públicos para financiamento de campanha política passam a ter a possibilidade de usar a fatia que tem direito por lei para ajuda a grupos filantrópicos de meios educacionais (como programas de estudo a comunidades ribeirinhas), sociais (como grupos de auxílio a moradores de rua) e clínicos (como auxílio a hospitais de câncer infantil).
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2023
Ideia proposta por
MATHEUS D. D. O.
- RJ
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