Ideia Legislativa
Desobrigação do pagamento de anuidade em Conselho Profissional se não exercida a profissão
Dispensar profissionais onceiros de forma compulsória em conselhos de classe e/ou profissionais do pagamento de anuidade no caso de não atuação na área, mediante comprovação de registro em carteira profissional.
Mais detalhes
A inscrição nestes conselhos é obrigatória para “habilitar” uma formação acadêmica específica, independente de exercê-la. Além da desobrigação do pagamento da anuidade, perdoar também as dívidas existentes com os respectivos conselhos caso a mesma tenha se derivado de anuidades cujo, no período apurado, o profissional não atuou na área fiscalizada pelo respectivo Conselho no qual possui inscrição.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2023
Ideia proposta por
CARLOS E. B.
- SP
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