Ideia Legislativa
Ementa ao artigo 144 & 8 os municípios podem criar guardas municipais...
De acordo com este artigo da constituição federal 144 & 8 os municípios pode criar guardas municipais, que estás guardas possam ser considerados guarda municipal, guarda patrimonial e outras nomenclaturas com funções semelhantes...incluindo estas categorias no rol de natureza policial municipal.
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De acordo com este artigo da constituição federal 144 & 8 os municípios pode criar guardas municipais, que estás guardas possam ser considerados guarda municipal, guarda patrimonial e outras nomenclaturas com funções semelhantes...incluindo estas categorias no rol de natureza policial municipal.
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28/03/2023
Ideia proposta por
VALTER V. D. S.
- PE
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