Ideia Legislativa - Permitir qualquer acúmulo de cargos, com respeito ao direito fundamental ao trabalho. :: Portal e-Cidadania

Permitir qualquer acúmulo de cargos, com respeito ao direito fundamental ao trabalho.

Que seja permitido qualquer acúmulo de cargos, desde que haja compatibilidade de horários e que os vínculos exercidos simultaneamente não sejam submetidos ao teto salarial do funcionalismo público. Que sejam desmobilizadas comissões de avaliação de acúmulo, que atuam em caráter subjetivo.

Mais detalhes

Que os servidores públicos não sejam obrigados a preencher formulários para submissão a pareceres de comissões de avaliação de acúmulo de cargos,as quais devem ser desmobilizadas com servidores integrantes liberados para outras funções,com respeito integral ao Direito Fundamental ao Trabalho.Que seja dado encaminhamento à aprovação da PEC 219/2012, com eliminação de quaisquer restrições a acúmulo.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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