Ideia Legislativa
Inclusão do PNDH-3 e dos Direitos e Garantias Fundamentais no currículo da educação básica
Incluirá os Direitos e Garantias Fundamentais, assim como o PNDH-3, no currículo da educação básica, através de alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Mais detalhes
Atualmente, não só para exercer, ou ter conhecimento de seus direitos, o popular em vulnerabilidade depende da boa vontade e da disponibilidade de grandes instituições ou de terceiros. Entende-se que a inclusão desses conteúdos tão basilares ao Estado Democrático de Direito, no currículo da educação básica, seria um acertado passo para que se atinja os objetivos fundamentais da República.
30 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2023
Ideia proposta por
GUILHERME A. L. N.
- DF
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