Ideia Legislativa - Inclusão do PNDH-3 e dos Direitos e Garantias Fundamentais no currículo da educação básica :: Portal e-Cidadania

Inclusão do PNDH-3 e dos Direitos e Garantias Fundamentais no currículo da educação básica

Incluirá os Direitos e Garantias Fundamentais, assim como o PNDH-3, no currículo da educação básica, através de alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Mais detalhes

Atualmente, não só para exercer, ou ter conhecimento de seus direitos, o popular em vulnerabilidade depende da boa vontade e da disponibilidade de grandes instituições ou de terceiros. Entende-se que a inclusão desses conteúdos tão basilares ao Estado Democrático de Direito, no currículo da educação básica, seria um acertado passo para que se atinja os objetivos fundamentais da República.

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