Ideia Legislativa
Aumento do valor isento de taxação para importação de pessoa física para USD250.00
A RFB em suas atribuições delimita monocraticamente através de portaria um limite de 50 Dolares Americanos o valor para isenção de tributação. Esse projeto tem por objetivo delimitar esse valor em Lei Ordinária através de discussão com a população e não de forma monocrática.
Mais detalhes
O projeto visa estabelecer a priori, uma isenção para produtos no valor de até USD250.00 (Duzentos e Cinquenta Dolares Americanos). Tal isenção deverá ser revista a cada 5 anos e deverá, ou permanecer no mesmo patamar ou ser aumentada, jamais diminuida. Esse projeto tem por objetivo regulamentar e estabelecer, com força de lei, os valores que os brasileiros poderão importar.
4 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2023
Ideia proposta por
KAELL C. B.
- GO
Confirma?