Ideia Legislativa
Exigência de lei - Obrigações acessórias para a constituição de crédito tributário
Edição de lei complementar para firmar a indispensabilidade de lei formal e material para criação de obrigação acessória, tratada no Art. 113 do CTN. A despeito da legitimidade dos atos expedidos por autoridades administrativas, vê-se abuso na instituição desenfreada de obrigações acessórias.
Mais detalhes
O Art. 113 do CTN necessita ser alterado para dispor que a exigência de obrigação acessória deva ser instituída ou
ampliada no início de cada ano. Além disso, as Obrigações acessórias que impliquem sanções somente possam ser instituídas mediante lei, e estas deverão ser pautadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em razão do §3º,Art.113-CTN,faz-se necessário essa alteração.
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22/03/2023
Ideia proposta por
CLEBERSON V.
- CE
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