Ideia Legislativa
Alteração da competência dos crimes de estelionato (internet) para a comarca do autor
Com a mudança, a atribuição para investigar passa a ser da polícia de onde o estelionatário reside, o que facilita a sua identificação e localização por quem vai presidir o Inquérito Policial e não apenas por quem vai cumprir diligência oriunda de outra comarca, através de Carta Precatória.
Mais detalhes
O estelionato na Internet cresceu assustadoramente. Na grande maioria dos casos, o autor está em comarca diversa. Com a lei 14.155, a competência passou a ser do endereço da vítima. Há necessidade de diligência de outra Comarca para a localização do autor, dificultando o trabalho investigativo, já que o delegado deprecado é apenas coadjuvante e não preside o inquérito, como antes da mudança.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2023
Ideia proposta por
FRANK B.
- PB
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