Ideia Legislativa
Fim da aposentadoria compulsória para juízes e desembargadores envolvidos em escândalos.
Acabará com a aposentadoria compulsória para juízes e desembargadores envolvidos em escândalos relacionados a sua vida funcional ou que tenha comentado crimes relacionados a execuçao de sua funçao publica.
Mais detalhes
Em vez de ser punido com aposentadoria compulsória,o juiz ou desembargador flagrado em crimes e atos de corrupção,perderá seu cargo público, bem como seus proventos e auxilios, não afastando estes, a possibilidade de responsabilizaçao penal criminal
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2023
Ideia proposta por
MARCELO F.
- CE
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