Ideia Legislativa
Fazer com que os órgãos públicos atendam as requisições dos cidadãos em tempo razoável.
Ao recorrer de uma multa, por exemplo de trânsito, o cidadão fica meses e até anos sem receber o parecer da administração pública, e sendo estabelecido em Lei que a administração publica tem até 90 dias para julgar o recurso ou então a penalização será extinta, vai evitar que pagamentos indevidos.
Mais detalhes
Vai evitar que pagamentos indevidos sejam feitos pelos cidadãos, pq em muitos casos as multas vencem muito antes dos recursos terem um parecer da administração publica, ou pelo menos, que após a entrada do recurso, se ainda não estiver vencida, a data de vencimento para pagamento seja corrigida automaticamente para ter a quitação após o parecer. Tal legislação traria justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2023
Ideia proposta por
ORLANDO S. D. S.
- RN
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