Ideia Legislativa
EC para alterar a Seção VI da CF. A E.C., para criação do Parlamento Eleitoral Nacional.
A composição do Parlamento Eleitoral, composta por integrantes nas três esferas dos poderes, à saber: Parlamento Eleitoral Nacional, Parlamento Eleitoral do Distrito Federal, Parlamento Eleitoral Estadual e Parlamento Eleitoral Municipal. Revogação do
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Esses Parlamentos Eleitorais, encarregados de conduzir todo o processo eleitoral no país, teriam suas decisões sujeitas a recurso dirigido para as Comissões Eleitorais Recursais, compostas por parlamentares indicados pelos partidos com representação na respectiva casa parlamentar. Revogação do Inciso V do artigo 55 e Inciso V do artigo 92 da Constituição Federal.
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22/03/2023
Ideia proposta por
JUVENAL M.
- SP
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