Ideia Legislativa
Alteração da maior idade de 18 anos para 16 anos
Que deseja colocada em prática a lei que altera a maior idade de 18 anos para 16 anos para que os maiores de 16 anos possam responder por seus atos legais e outros objetivos que a lei permite que respondam por seus atos de cidadão brasileiro.
Mais detalhes
Que a maior idade de penalidade seja alterada pelos termos legais que fique claro que os maiores de 16 anos ficaram responsáveis por seus atos de maior de idade.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2023
Ideia proposta por
TYSON D. S. V.
- MA
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