Ideia Legislativa
Maus-tratos e abandono animal
O Artigo 32 da Lei Federal nº 9605, tem uma punição muito branda para quem comete o crime, sendo assim pedido seja tipificada a lei como crime como hediondo.
Mais detalhes
O crime de maus-tratos tem impacto social muito grande assim como o abandono, tendo efeito e consequências para o município ou cidade, aumentando o número de animais silvestres por reprodução dos mesmos ou causando transtornos e dando trabalho para os bombeiros e organizações de controle.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2023
Ideia proposta por
RAFAEL G.
- SC
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