Ideia Legislativa
Responsabilidade Penal Aos 16 ( Deszesseis) Anos
O Art. 104 do ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que são
penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos. Mas de acordo com o artigo 14 da constituição federal, os inimputáveis ja exercem seu direito de votar, eleger um repesentante da pátria. E porque se da essa responsabilidade
Mais detalhes
Para se eleger um chefe executivo no Brasil, ocorre uma eleição onde os cidadãos de todo o país cometem a democracia votando para a escolha de um. E no Brasil a idade máxima para se votar é a partir dos 16 anos. Muitos estudos apontam que á partir dos 11 ( onze) anos, o ser humano já tem capacidade de saber distinguir o certo, do errado, e do que quer fazer ou não.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2023
Ideia proposta por
MAYARAH D. S. R. N.
- PI
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