Ideia Legislativa
Mudança de Domicílio para outro Estado da União à pedido do apenado em Regime Aberto.
Diminuição da superlotação carcerária e a melhora das condições de encarceramento prisional. Em relação ao apenado,mesmo com a Tornozeleira Eletrônica,estará distante do aliciamento das organizações criminosas local e em convivência pacífica com outros familiares em novo domicílio Estatal.
Mais detalhes
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, quanto à progressão de regime e da monitoração eletrônica, para prever a mudança de domicilio para outro Estado da União, quando solicitado pelo apenado por intermédio de seu advogado, após progressão para regime aberto em prisão domiciliar monitorada.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2023
Ideia proposta por
LUIZ B. S.
- SP
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