Ideia Legislativa
Alteração na Lei 14.300 para permitir créditos de energia solar para abatimento tarifário
O Art. 13 da Lei 14.300 estabelece que os créditos de energia elétrica excedentes, acumulados junto à concessionária
de energia expiram sobre o prazo de 60 meses sem nenhum tipo de compensação ao consumidor, independentemente da quantidade acumulada, o que não é justo.
Mais detalhes
Proponho que o consumidor possa optar por uma modalidade de abatimento nas faturas mensais, onde o custo de disponibilidade e demais tarifas possam ser abatidos mediante excedente de créditos acumulados junto à concessionária de energia elétrica, permitindo abatimento total da fatura. Isso beneficia unidades geradoras e a matriz energética brasileira, onde novas usinas terão capacidades maiores.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2023
Ideia proposta por
ITALO A.
- MG
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