Ideia Legislativa - Mudança a ascensão a cargos de Ministros do STF e STJ. Fim do quinto constitucional. :: Portal e-Cidadania

Mudança a ascensão a cargos de Ministros do STF e STJ. Fim do quinto constitucional.

Os Ministros das Supremas Cortes são indicados pelo Chefe do Executivo e pelo Quinto Constitucional. Visando manter o O Estado Democrático de Direito, e os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, altera-se a forma de ascensão a estes cargos.

Mais detalhes

Os cargos de Ministros do Judiciário Nacional deverão ser obtido por meio de concurso internos dos respectivos órgãos judiciais, Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, observando respectivamente o notório saber jurídico, sabatina e mérito do concursando. Estabelece idade máxima de 70 anos (LEI No 4.493, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964), limite para aposentadoria compulsória aos respectivos cargos.

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