Ideia Legislativa
Lei Lucas Santos
A lei prevê que todo perfil nas redes sociais, esteja vinculado com um CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou número de identificação. Em caso de empresas, ao CNPJ.
Mais detalhes
A finalidade da lei, é diminuir/acabar com casos de crimes, como o cyberbully (que no Brasil, acarreta sérios problemas no meio virtual), a fim de extinguir a criação de perfis fakes e evitar que casos, como o que aconteceu com Lucas Santos, filho da cantora Walkyria Santos, aconteça.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2023
Ideia proposta por
MICAELLE C. B. S.
- BA
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