Ideia Legislativa
Uso indevido do CPF, RG, por falta de segurança e proteção.
RG é tirado em Estado diferentes, então uma pessoa pode ter vários, falta de proteção para o CPF, onde falsários se utilizam de brechas.
No site da Receita Federal tem uma antiga e ultrapassada regra que diz que quem tem o CPF usado indevidamente basta fazer um boletim de ocorrência, porem este não impede que o fato ocorra novamente e oficializa a fata de proteção que este numero propõe ao cidadão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2014
Ideia proposta por
FABIO R. B. C. - SP

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