Ideia Legislativa
PEC para alterar o Art. 101, caput, da CF - Aumento de requisitos para ser ministro do STF
Diante da necessidade de coibir o uso político das nomeações a ministros do STF, torna-se importante que seja mandatório a indicação de magistrados (juízes, desembargadores estaduais ou federais, min. do STJ) com tempo mínimo de magistratura, além do aumento da idade mínima de 35 para 45 anos.
Mais detalhes
Alterar o artigo 101, caput, da CF - "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre magistrados que exerceram, no mínimo, dez anos de carreira na Magistratura, com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, que não possuam vínculo familiar e partidário com o Presidente da República, de notável saber jurídico e reputação ilibada".
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06/03/2023
Ideia proposta por
ELI G. T. J.
- TO
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