Ideia Legislativa
Lei de parla
O mundo tem mudado a forma de comunicação e com isso a necessidade de atualização de nossas normas constitucionais o projeto prevê que qualquer ato de bloqueio, suspensão ou banimento de um parlamentar de suas redes deve ser analisado tão somente pela Câmara e não por decisões judiciais.
Mais detalhes
Dessa forma é assegurada a parla do parlamentar conforme previsto na constituição:"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. As redes sociais e mídias são as novas plataformas de comunicação
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2023
Ideia proposta por
MARCOS P.
- SP
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