Ideia Legislativa
Do Impedimento que trata o artigo 80 da Constituição Federal
Que seja impedimento : 1) ter sido condenado por crime(s) de responsabilidade, 2) Ter sido condenado por quaisquer outro(s) crime(s) praticado(s)no exercício da função púbica. Tendo sido empossado o Presidente impedido, dar-se-á início ao processo de seu Impeachment
Mais detalhes
Se trata de uma proposta que tem por finalidade positivar no texto normativo as hipóteses que correspondem ao "impedimento", pois até o momento há apenas entendimento doutrinário a respeito do assunto.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2023
Ideia proposta por
WALTER V. J.
- MS
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