Ideia Legislativa
Do impedimento que trata o artigo 80 da Constituição da República Federativa do Brasil
Com fulcro no artigo 80 da Constituição da República Federativa do Brasil, será impedimento para o Presidente bem como para o Vice Presidente:
I - Condenação por crimes de responsabilidade
II - Condenação por quaisquer outros crimes praticado no exercício da função pública.
1º(continua abaixo)
Mais detalhes
Com fulcro no artigo 80 da Constituição da República Federativa do Brasil, será impedimento para o Presidente bem como para o Vice Presidente:
I-Condenação por crimes de responsabilidade
II-Condenação por quaisquer outros crimes praticado no exercício da função pública.
1º Caso já tenha ocorrida a posse do Presidente impedindo de acordo com esta previsão legal, será iniciado seu impeachment
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2023
Ideia proposta por
WALTER J.
- MS
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