Ideia Legislativa
Plano de Demissão Voluntária de Servidores Públicos
Proponho que seja criado um Plano de Demissão Voluntária para Servidores Públicos. Como contrapartida, os servidores que aderissem poderiam optar pela isenção vitalícia do Imposto de Renda ou isenção do Imposto sobre a remessa de suas economias para o exterior, em caso de saída definitiva do país.
Mais detalhes
É clara a manifestação de que a sociedade deseja a diminuição do Estado. No entanto, os servidores públicos não podem ser prejudicados neste processo, dado que fizeram escolhas profissionais baseadas nas condições do RJU, à época do concurso que prestaram. A título de exemplo, abriram mão do FGTS e recolheram uma previdência maior que os demais cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2023
Ideia proposta por
FERNANDO C. P.
- RJ
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