Ideia Legislativa
Isenção política de atos
Fazer que o político seja responsável legal e punido por atos que são criados para benefício próprio que possa prejudica o sistema como um todo
Em casos de corrupção o político usa de má fé modificar leis para benefício próprio para fugir de eventuais condenações futura se pego, com a modificação das leis causa caos no sistema jurídico pois abrir brechas para que todos goze de tal "direito"
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2023
Ideia proposta por
ERNANDO H. D. S. P. - PI

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