Ideia Legislativa
Extinguir o foro privilegiado para todos no país, exceto para o Presidente da República.
O foro privilegiado contribui para o aumento da impunidade e sobrecarrega o STF. Porém, para o cargo de Presidente da República é importante ter, como único cargo para ter este privilégio, contra ataques infundados como simples oposição.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2023
Ideia proposta por
MARCEL F. D. S.
- RS
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