Ideia Legislativa - Convalidação do vício de incompetência territorial quando o mérito for reanalisado p STJ :: Portal e-Cidadania

Convalidação do vício de incompetência territorial quando o mérito for reanalisado p STJ

Adicionar o Parágrafo Único no art. 567 do CPP com a seguinte redação: Parágrafo Único: É convalidado o vício de incompetência territorial quando o mérito da ação for reanalisado em recurso, por tribunal que também teria competência recursal se a ação fosse julgada pelo juízo competente.

Mais detalhes

Na hipótese de incompetência territorial do juízo originário, se o mérito já tiver sido reanalisado pelo STJ, por exemplo, que também teria competência recursal sobre o juízo territorialmente competente, ficaria convalidado o vício da incompetência territorial. O acusado não é prejudicado, porque o processo chegaria ao mesmo tribunal recursal. Economia processual. Evita impunibilidade.

20 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe