Ideia Legislativa
Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Incluir.
Art. 42
V - molestar fazendo uso de tóxico, fumaça de cigarro ou semelhantes (Maconha, Narguilé, etc.) Ou fumaça da combustão incompleta ou falha.
Mais detalhes
- Código de Trânsito Brasileiro artigos 104 e 230, incisos VII e XVIII
- Código Penal Art. 131.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2023
Ideia proposta por
RANIELLI A. V. A.
- SP
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