Ideia Legislativa
Limitação do valor para contratações públicas diretas, via inexigibilidade, de artistas
As contratações diretas em questão (inciso II, Art. 74, Lei Federal n.º 14133/21) não possuem limite objetivo. A ideia é limitar o valor pago nesse caso àquele valor previsto no inciso I, Art. 75, LF 14133/21. Isso evita o pagamento de valores exorbitantes e facilita contratar artistas locais.
Mais detalhes
A contratação de artistas sem limites objetivos favorece ambiente desproporcional a todos os artistas, notadamente aqueles que não possuem alcance midiátivo dos grandes oligopólios da indústria musical. Além disso, a situação atual permite que municípios com parco orçamento paguem cifras astronômicos diante de sua realidade local. A ideia visa impor mínimo controle objetivo à contratação.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2023
Ideia proposta por
PEDRO A. D. S. S.
- MG
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