Ideia Legislativa
Da segurança jurídica no excludente de ilicitude
Excludente de ilicitude relaxa punição ou deixa de punir excesso culposo e veta prisao em flagrante para quem agir amparado do excludente de ilicitude só podendo aplica prisão em flagrante no caso de excesso doloso
Mais detalhes
Quando houver caso de excludente de ilicitude não aplica prisão em flagrante de delito somente que houver excesso doloso e quando houver excesso culposo relaxa punição ou não ser punir
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L.
- PE
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