Ideia Legislativa
No excludente de ilicitude não punir excesso culposo ou excesso que decorrer de medo
Não se punir excesso culposo ou o excesso decorrente de justificável medo.
Mais detalhes
Excludente de ilicitude não punir o excesso culposo ou excesso que decorrer de justificável medo da situação.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L.
- PE
Confirma?