Ideia Legislativa
Cria o estado de necessidade para quem tem o dever legal de enfrentar o perigo
Cria um inciso no artigo do código penal que trata do estado de necessidade para o agente de segurança poder alegar somente quando houver necessidade no ato cometido
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Coloca um inciso no estado de necessidade para o agente de segurança poder alega e ter mas uma retaguarda jurídica só podendo alegar quando haja necessidade na circunstância do ato cometido
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21/02/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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