Ideia Legislativa
Trata do projeto de lei para proteção da pessoa herdeira
Com intuito de ter proteção contra os seus bens também familiar e poder exercer o direito
Mais detalhes
Trata do projeto de lei que afim trata dos direitos sem ser coagido a fazer algo com seus bens que o prejudicaria juridicamente
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2023
Ideia proposta por
MAURICIO S.
- SC
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