Ideia Legislativa
Lei que exige CPF ou CNPJ para a criação de perfis em redes sociais.
Garantir a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, conforme determina a CF/88.
Mais detalhes
Garantir que todos os perfis das redes sociais possam ser identificados para responsabilização de suas manifestações, através de dispositivo legal, que obrigará às Plataformas a identificar, quando provocados, o proprietário do Perfil.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2023
Ideia proposta por
ANDRE L. A. D. C.
- SP
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