Ideia Legislativa - Regulamentação do art. 5°, inciso LXXVIII - Princípio da Celeridade Processual :: Portal e-Cidadania

Regulamentação do art. 5°, inciso LXXVIII - Princípio da Celeridade Processual

Regulamentação do princípio da celeridade processual, a fim de trazer agilidade no Poder Judiciário, criando prazos preclusivos aos atos processuais, com o intuito de desafogar o Judiciário e fazer com que o Cidadão receba um retorno eficiente do Estado.

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Infelizmente muitas pessoas morreram e não concluiram seus processos Judiciais por conta da morosidade excessiva.

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