Ideia Legislativa
Regulamentação do art. 5°, inciso LXXVIII - Princípio da Celeridade Processual
Regulamentação do princípio da celeridade processual, a fim de trazer agilidade no Poder Judiciário, criando prazos preclusivos aos atos processuais, com o intuito de desafogar o Judiciário e fazer com que o Cidadão receba um retorno eficiente do Estado.
Mais detalhes
Infelizmente muitas pessoas morreram e não concluiram seus processos Judiciais por conta da morosidade excessiva.
34 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2023
Ideia proposta por
CLEBERSON A.
- SP
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