Ideia Legislativa
Regulamentação do art. 5°, inciso LXXVIII - Princípio da Celeridade Processual
Regulamentação do princípio da celeridade processual, a fim de trazer agilidade no Poder Judiciário, criando prazos preclusivos aos atos processuais, com o intuito de desafogar o Judiciário e fazer com que o Cidadão receba um retorno eficiente do Estado.
Infelizmente muitas pessoas morreram e não concluiram seus processos Judiciais por conta da morosidade excessiva.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de fevereiro de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/02/2023.
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Ideia proposta por CLEBERSON A. D. A. (SP)
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