Ideia Legislativa
Alteração da nomenclatura de juiz leigo para juiz juiz assistente
Alteração da nomenclatura disposta no art 98 da CF/88, inciso I no qual menciona juiz leigo para nomenclatura juiz assistente.
Mais detalhes
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos... alteração para I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e assistentes..
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2023
Ideia proposta por
LEANDRO A.
- RJ
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