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Alterar a Lei Nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o bolsa formação

Alterar a LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, para que os servidores da segurança pública, que tenha salário bruto no valor de R$ 9.000,00, recebe bolsa formação no valor de R$ 1.000,00

Mais detalhes

Desde 2010, não há reajuste no teto salarial dos servidores da segurança pública do Brasil para receberem o valor do Bolsa formação. A idéia é incluir na Lei que o valor bruto salarial seja de no máximo R$ 9.000,00 bruto para recebe o valor do bolsa formação de R$ 1.000,00 e que todo ano seja corrigido pelo IGP-M (FGV). O valora ser pago já possui previsão na própria Lei.

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