Ideia Legislativa
É preciso uma lei clara sobre o direito dos médicos prescreverem cannabis
Devido a resolução do CFM 2.324/22 que prevê em seu Art. 3º É vedado ao médico: I - a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista nesta Resolução, salvo em estudos clínicos autorizados pelo Sistema CEP/CONEP. II - ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de fevereiro de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/02/2023.
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Ideia proposta por FERNANDO S. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
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