Ideia Legislativa - Tornar obrigatória e publica a descrição analítica do uso das emendas de relator :: Portal e-Cidadania

Tornar obrigatória e publica a descrição analítica do uso das emendas de relator

A alteração na lei Lei nº 12.527/2011 incluindo a obrigatoriedade de tornar pública e discricionária a utilização das verbas concedidas por meio das emendas de relator, permitindo o exercício da cidadania pelos brasileiros e controle pelos órgãos fiscalizadores