Ideia Legislativa
Desconsideração de personalidade jurídica no processo trabalhista.
Incluir na CLT regras que imponham:
- a restrição da desconsideração da personalidade jurídica às hipóteses previstas no artigo 50 do CCB;
- o limite da responsabilidade dos sócios ao seu capital social.
7 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2023
Ideia proposta por
GUILHERME V.
- RS
Confirma?