Ideia Legislativa
Fim do voto obrigatório
Extinção da previsão de multa em caso de o cidadão não ter votado. Dentro de um Estado Democrático de DIREITO, as pessoas precisam ter LIBERDADE DE ESCOLHA, caso optem em exercer o DIREITO ( e não DEVER) de voto terão maior responsabilidade e engajamento nesse ATO, diminuindo os votos INÚTEIS.
Mais detalhes
Não é coerente fazer as pessoas, OBRIGATORIAMENTE, deslocar-se até locais de votação ou até mesmo locais para justificação de voto. Quem paga o custo de deslocamento dessas pessoas, considerando o alto custo dos combustíveis? O Estado não deve obrigar um cidadão a votar ou mesmo aplicar multa em quem deixou de justificar. O custo e demais despesas devem ser ônus do Estado ou isento de multas.
14 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2023
Ideia proposta por
ALEX Q.
- SP
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