Ideia Legislativa
Execução automática de débito alimentar relativo à processos ja existentes.
O propósito é fazer com que a obrigação de comprovar a não existência de débito alimentar seja exclusivamente do genitor alimenta te(quase sempre o pai). Em caso de não haver essa comprovação, a execução deverá ser automática, não sendo necessário que a genitora acione a justiça diversas vezes.
Mais detalhes
A proposta no geral é para criar mecanismo para que a execução de pensão alimentícia se dê de forma automática para aqueles que já ingressaram uma primeira vez no judiciário. Assim, deve o pagador ter a obrigação de comprovar mensalmente a quitação da pensão alimentícia, sob pena de execução automática caso não comprove. Não necessitando que as mães busquem diversas vezes acionar o judiciário
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2023
Ideia proposta por
KATHLEM P.
- AP
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