Ideia Legislativa
Procedimento administrativo para reparação de danos ao patrimônio público.
A idéia consiste no procedimento em rito o mais simples e objetivo possível para identificação e cobrança de danos ao patrimônio público causado por terceiros em casos em que é notório a má fé ou culpa do responsável.
Mais detalhes
Como exemplo, o caso de diligência policial que ocasione a lesão de um "bandido" e este vai a atendimento em hospital público, a despesa hospitalar deveria ser cobrada do indivíduo, sempre que possível, pois o mesmo agia em desacordo com as leis. Nesse caso, o "bandido" ainda pode ser preso e receber benefício assistencial, o que poderia ser cobrado o valor justo para ressarcir os cofres públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2023
Ideia proposta por
DANIEL F.
- CE
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